Cada governo pode aplicar suas próprias leis a quem comete um crime em seu território, mesmo que a pessoa seja estrangeira. A isso dá-se o nome de soberania nacional, um conceito que data de 1648, quando Holanda e França assinaram o tratado de Westfalia. "Esse tratado marca o início do que hoje chamamos de diplomacia", explica Maria Ester Bueno, professora de direito internacional da PUC-SP.
É por isso que, se você entrar na Indonésia com cocaína, é provável que seja condenado a encerrar sua vida com um tiro na cabeça autorizado pelo governo local. E, por mais esforço que façam, advogados e diplomatas brasileiros não vão poder remediar a decisão. A prova mais recente disso é a decisão da corte indonésia de executar o brasileiro Marcos Archer. Em 2003, ele foi preso com 13 quilos de cocaína na bagagem. Ainda há prazos para recursos e a embaixada pode interceder, pedindo que ele cumpra pena no Brasil, mas a decisão final fica a cargo do governo do país asiático.
Se o episódio com Archer tivesse acontecido no México, é bem provável que ele fosse mandado de volta. Isso porque México e Brasil assinaram um tratado de extradição em 1933, comprometendo-se a cooperar um com o outro.
Quando não há acordo estabelecido previamente, a decisão de extraditar o preso depende das relações diplomáticas entre os países envolvidos. Os pedidos são julgados com base na reciprocidade de tratamento. Ou seja, um país só acata pedidos de extradição de países que agiriam da mesma forma em uma situação parecida. Mas nem sempre é assim que funciona. "Na prática, a decisão final vai depender da força econômica e da influência de um país sobre outro", diz Maria Ester.
O Brasil segue a lei 6 815, conhecida como Estatuto do Estrangeiro, e os pedidos de extradição são avaliados pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ). O envio do preso ao país requerente depende de vários fatores, mas o STJ não acata pedidos quando: o crime em questão não é considerado delito no Brasil; a lei brasileira impõe punição igual ou inferior a um ano de prisão; o pedido se refere a um crime pelo qual o acusado já tenha cumprido pena no Brasil, e quando se trata de crimes políticos. E sob hipótese nenhuma o Brasil extradita um brasileiro.
Contando presos
Segundo o Itamaraty, existem aproximadamente 2 500 brasileiros presos fora do país. O órgão informa que é impossível saber o número exato, já que muitas vezes o próprio preso não quer que a família, no Brasil, seja avisada de sua prisão. O último levantamento detalhado foi feito em 1999 e apontava menos da metade da estimativa atual: 1 202 presos em 94 países do mundo. Japão e Estados Unidos são o destino favorito dos nossos conterrâneos infratores
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